“O Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP é uma organização de cooperação internacional entre os órgãos de gestão do judiciário desses países e territórios. O termo Conselho Superior de Justiça usado neste Estatuto refere-se aos órgãos máximos da gestão do judiciário em cada país independentemente da designação nacional dada a cada um.”

Art.º 1 do Estatuto do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)