Compilação de Leis de Organização Judiciária

Lei 33/VIII/2013, de 16 de julho, que estabelece o regime de uso de meios eletrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais

Portaria 57/2013, de 27 de novembro, aprova e regulamenta, em conformidade com o disposto no artigo 30º da Lei nº 33/ VIII/2013, de 16 de Julho, os aplicativos do Sistema de Informação do Processo Penal (SIPP)

Portaria 58/2013, de 27 de novembro, que estabelece a organização, composição e funcionamento da equipa técnica do sistema de informatização da justiça bem como a organização e funcionamento do Diário da Justiça Eletrónico, previstos na Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de julho

Portaria 59/2013, de 27 de novembro, que aprova e regulamenta, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, o sistema de cadastro único para credenciação dos utilizadores do Sistema de Informação do Processo Penal (SIPP), previsto no artigo 3º alínea b), ii da Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de julho

Portaria 23/2013, de 5 de março, que estabelece a organização, composição e funcionamento da equipa técnica do sistema de informatização da justiça bem como a organização e funcionamento do Diário da Justiça Eletrónico, previstos na Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de julho

A legislação da Organização Judiciária de Cabo Verde também pode ser acedida através do endereço: http://www.csmj.cv/index.php/publicacoes