2.ª Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP

Decorreu nos dias 8 e 9 de outubro, em Luanda, a II Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sob o tema “Separação de poderes e a autonomia administrativa e financeira do Poder Judicial”.

A reunião contou com a participação de delegações oriundas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, que debateram desafios comuns e estratégias para reforçar a independência e a eficácia dos respetivos sistemas judiciais.

O programa incluiu sessões plenárias, apresentações temáticas, momentos de trabalho técnico e partilha de boas práticas, bem como a aprovação da Carta da Cidade de Luanda, documento orientador da atividade do Fórum.

Carta da Cidade de Luanda

A Carta da Cidade de Luanda, aprovada por unanimidade, reafirma o compromisso do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP com os princípios da separação de poderes e da independência judicial, incluindo a autonomia administrativa, financeira e tecnológica dos seus órgãos.

Entre os seus principais eixos, a Carta:

– Reafirma a separação de poderes como fundamento do Estado de Direito democrático;

– Defende que os tribunais e os Conselhos Superiores devem dispor de leis orgânicas adequadas e orçamentos próprios suficientes, sem dependência de outros poderes;

– Estabelece que os órgãos do poder judicial devem ter autonomia para gerir os seus recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos;

– Reconhece a importância crescente das tecnologias digitais e da inteligência artificial na justiça, defendendo que a sua gestão deve estar sob responsabilidade dos próprios Conselhos Superiores, com políticas próprias e soluções seguras e ajustadas às realidades de cada país.

A Carta fixa ainda o compromisso de elaborar, até à próxima Cimeira (2027), um relatório conjunto sobre o estado da autonomia administrativa, financeira e tecnológica nos sistemas judiciais dos países que integram o Fórum.

Nova presidência

No final dos trabalhos, foi aprovada por unanimidade a nova presidência do Fórum, que passa a ser exercida pelo Conselho Nacional de Justiça do Brasil, com Moçambique na vice-presidência e Portugal a manter a sede da Comissão Permanente. A juíza desembargadora Rosa Lima foi reconduzida como secretária-geral da Comissão Permanente.

Tema da próxima Cimeira

O Brasil apresentou como proposta o tema “Inovação, Gestão e Processo de Trabalho” para a próxima Cimeira da CPLP, a realizar em 2027, proposta que foi acolhida por unanimidade pelos Conselhos participantes.